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5.PARA O PORTO DE CABOXANQUE:

a)Uma zona pela margem do rio Bixanque delimitada:
---a Norte pela margem direita do rio Bixanque entre os pontos definidos respectivamente pelas coordenadas de 15º07,3w e 11º16,7n e 15º07,5w e 11º16,6n;
---a sul pela margem esquerda do rio Bizanque entre os pontos definidos respectivamente pelas coordenadas de 15º07,5w e 11º16,6n e 15º07,5w e 11º16,5n;
---a Oeste pela linha de união dos pontos definidos respectivamente pelas coordenadas de 15º07,5w e 11º16,7n e 15º07,3w e 11º16,6n;
---a Este pela linha de união dos pontos definidos respectivamente pelas coordenadas de 15º07,5w e 11º16,5n e 15º07,5w e 11º16,6n.
b) Uma zona terrestre na margem direita do rio Bixanque compreendendo uma faixa de 80metros de terrenos do domínio público acima da linha do máximo preiamar entre os pontos definidos respectivamente pelas coordenadas de 15º07,3w e 11º16,7n e 15º07,5w e 11º16,6n;